Conceitos Tributários: Sistema Tributário Nacional

Conceitos tributários

Para que seja possível um melhor entendimento e aproveitamento do conteúdo da disciplina, apresentamos uma síntese de alguns conceitos tributários que serão utilizados no desenvolvimento da disciplina.

Primeiramente enfatizamos a Constituição da República Federativa do Brasil, como a fonte primária de toda ordem jurídica, instituindo nos artigos 145 a 162 o Sistema Tributário Nacional.

Ressaltamos que a Constituição não cria tributo. Apresenta a construção do sistema tributário brasileiro definindo as competências tributárias dos entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e define, entre outros pontos tributários as limitações ao poder de tributar.

         

Fato gerador

situação definida em lei como necessária para a ocorrência da tributação, ou seja, fato legal que gera a obrigação de recolhimento do tributo (OLIVEIRA ET AL, 2011);
Obrigação principal recolhimento pecuniário (em dinheiro) do tributo devido aos cofres públicos
Obrigação acessória prestação de informações ao ente político competente, destinadas a comprovar a incidência, os limites da operação tributada e a correta aplicação da legislação fiscal aplicável (OLIVEIRA ET AL, 2011);
Ente político União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Lançamento procedimento administrativo realizado pelo ente político que verifica a ocorrência do fato gerador, conforme legislação vigente, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõem a penalidade pecuniária cabível, quando for o caso (ESAF, 2004);
Sujeito ativo ente político titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária (ESAF, 2004);
 
Sujeito passivo
pessoa obrigada a realizar o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O Sujeito Passivo divide-se em Contribuinte e Responsável tributário: Contribuinte – tem relação direta com o fato gerador e conseqüentemente esta sujeito ao recolhimento do tributo; Responsável – quando mesmo não estando diretamente ligado ao fato gerador, esta sujeito ao recolhimento do tributo por determinação legal (ESAF, 2004);
Base de cálculos montante monetário, instituído pela lei, sobre o qual se aplica a alíquota com o objetivo de se apurar o tributo a recolher;
Alíquota percentual, previsto em lei, a ser aplicado sobre a base de cálculos para determinar o valor do tributo a ser recolhido (ESAF, 2004);
QUADRO 1 – Conceitos Tributários

Sistema tributário nacional

Entendem-se como Sistema Tributário Nacional as disposições legais que determinam o fato gerador da obrigação principal, ou seja, a obrigação de recolher, pagar o imposto, seja pela posse de determinado bem (casas, terrenos, apartamentos, veículos, barcos, aviões, etc.) ou pelo recebimento de renda, remuneração ou faturamento. Tratando-se de pessoas jurídicas o fato gerador consiste da venda de produtos, mercadorias, prestação de serviços, e outras transações comerciais previstas no Sistema Tributário Nacional.

Os poderes legais para os entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) instituírem tributos estão contidos nos artigos 145 a 162 da CF – Constituição Federal de 1988. Além das determinações contidas da carta Magna, conforme art. 2º do Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966), o Sistema Tributário Nacional é composto por leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis e decretos Federais, Estaduais e Municipais que tratam dos aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento jurídico-tributário.

É importante destacar que a Constituição Federal não cria tributos. Entretanto, define as competências tributárias dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Institui limitações ao poder de arrecadação tributária, estabelecendo a divisão de tais receitas, para que os entes federativos disponham de recursos necessários para manter sua estrutura organizacional e garantir os direitos sociais (consultar art 6º da Constituição Federal 1988).

Conforme conceituação do CTN – Código Tributário Nacional, os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Conforme Oliveira et al. (2011) é importante decompor a definição de tributos, para um melhor entendimento das características apresentadas:

Afinal estamos falando sobre conceitos tributários, mas o que é Tributo?

Artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Para melhor entendimento sobre o que é tributo, veja o significado do Artigo 3º do Código Tributário Nacional:

ARTIGO 3º CTN

SIGNIFICADO

1 – “toda prestação pecuniária” todo pagamento obrigatório ao Estado
2 – “Compulsória” obrigatória independente da vontade do contribuinte
3 – “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” o pagamento é efetuado em dinheiro, mas a lei poderá admitir que ele seja feito por meio de valor equivalente à moeda, ou nela conversível
3 – “que não constitua sanção de ato ilícito” tributo não é penalidade por infração; multa, sim, constitui sanção pecuniária decorrente de ato ilícito
4 – “instituído em lei” sem lei que o institua não existe tributo;

princípio da legalidade

5 – “cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada” a lei estabelece o fato gerador e outros passos a serem seguidos pelo contribuinte no cumprimento de sua obrigação principal. A obrigação principal é caracterizada pelo pagamento do tributo.
QUADRO 2 – Conceituação de Tributo

Os tributos são classificados em vinculados e não vinculados:

TRIBUTOS

DEFINIÇÃO

VINCULADOS

Cobrado por uma atividade específica prestada pelo Estado, exigida mediante uma contraprestação estatal. Exemplos: Taxa ou contribuição de melhoria, prestação de serviços de fornecimento de água, energia, coleta de lixo, emissão de passaporte, outras taxas.

NÃO VINCULADOS

Classificam-se nessa categoria os IMPOSTOS. Cobrados sem nenhuma contraprestação direta vinculada em benefício do contribuinte. Exemplos: IPTU, IPVA, IPI, ICMS, ISSQN e outros.
QUADRO 3 – Classificação dos tributos em Vinculados e não Vinculados

Conforme dispõem os artigos 145 da Constituição Federal e 5º do Código Tributário Nacional – CTN, as espécies tributárias são:

 (a) impostos: são os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Competência privativa, cada ente político recebeu da CF sua competência privativa para arrecadar determinados tributos, conforme relação apresentada no item (Tributos Federais, Estaduais e Municipais);

(b) taxas: cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77) e

(c) contribuições de melhorias: cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81).

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Sistema Tributário Nacional: Tributos Federais

Tributos Federais

São impostos de competência da União:

a)  (II) importação de produtos estrangeiros;

b)  (IE) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

c)   (IR) renda e proventos de qualquer natureza;

d)  (IPI) produtos industrializados;

e)   (IOF) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

f)    (ITR) propriedade territorial rural;

g)  (IGF) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Segue quadro resumo contendo os tributos de competência privativa da União, contendo a definição de seus respectivos fatos geradores, contribuintes (sujeito passivo), bases de cálculos, e alíquotas incidentes:

TRIBUTOS

FATO GERADOR

CONTRIBUINTE

BASE DE CÁLCULOS

ALÍQUOTAS

II

Entrada de produto estrangeiro em território nacional. O importador, pessoa física ou jurídica. Preço do produto conforme tabela da Receita Federal. Variável – instrumento de política econômica.

IE

Saída de produto do território nacional. O exportador, pessoa física ou jurídica. Preço normal do produto. Variável – instrumento de política econômica.

IR

Percepção de Renda. Pessoa Física: recebimento de honorários; Pessoa Jurídica: faturamento. Titular da renda Pessoa Física ou Jurídica. Montante tributável da renda. Progressiva e variável.

IPI

Industrialização: qualquer intervenção que modifique a natureza de determinada matéria-prima. Estabelecimento industrial. Valor do produto industrializado. Seletivo: variável em função da essencialidade do produto.

IOF

Operações financeiras. Beneficiário da operação financeira. Valor da operação financeira. Variável – instrumento de política econômica.

ITR

Propriedade de imóvel localizado na zona rural. Proprietário do imóvel. Valor da terra nua, informado pelo contribuinte. Variável em função da utilização, área e localização.

IGF

IMPOSTO NÃO INSTITUIDO.

QUADRO 4 – Estrutura dos tributos privativos da União

Os impostos sobre importação (II), exportação (IE) e operações financeiras (IOF) são tributos devidos por cada um dos seguimentos (indústria, comércio e prestação de serviços), desde que esses realizem uma dessas operações, trazendo algum produto do exterior (II), ou vendendo seus produtos ou mercadorias países (IE), ou ainda realizando alguma operação financeira (IOF), contraindo um empréstimo bancário, por exemplo. E importante ressaltar que as pessoas físicas também estão sujeitas ao recolhimento desses tributos quando da realização dessas operações.

O Imposto de Renda (IR) representa uma das principais fontes de arrecadação da União, devido à peculiaridade do seu fato gerador (renda). Anualmente tanto as pessoas jurídicas como as físicas estão sujeitas ao pagamento desse tributo, que conforme legislação em vigor é antecipado mensal ou trimestralmente (esses aspectos serão abordados detalhadamente na próxima unidade), conforme opção do contribuinte pessoa jurídica. E antecipado mensalmente pelo contribuinte pessoa física que não esteja isento ao pagamento desse imposto, conforme tabela progressiva.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser recolhido (não cumulativamente) apenas pelos estabelecimentos industriais, quando da venda de produtos industrializados. É importante destacar que esse tributo é pago pelo consumidor final (pessoa física ou jurídica), pois a indústria destaca o valor do imposto na nota fiscal e repassa esse valor ao comprador (consumidor final) ou comerciante, que quando realiza a venda ao consumidor final faz o repasse do tributo, embora esse não seja destacado na nota fiscal (esses aspectos serão abordados com mais detalhes na próxima unidade).

Contudo, o Imposto Territorial Rural (ITR) é devido anualmente apenas pelos proprietários de imóveis localizados na zonal rural (pessoas físicas e jurídicas). Quando é exigida anualmente a obrigação acessória, entrega da declaração do imposto territorial rural (geralmente em setembro de cada ano) e o cumprimento da obrigação principal, pagamento do imposto, quando não for beneficiado pela isenção conforme preceitos legais de utilização, como agricultura, pecuária, extrativismo e outras atividades correlatas, área ocupada pelo imóvel e localização geográfica.

Alem dos tributos supracitados, constantes do texto constitucional, conforme art. 154 da CF, a União poderá ainda instituir os seguintes tributos: (a) impostos não previsto na constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos tributos já existentes; (b) impostos extraordinários nos caso de iminência ou ocorrência de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Tratando-se de tributos de competência da União, é importante citar a prerrogativa de exigência de Empréstimos Compulsórios e Contribuições. Os empréstimos compulsórios, como o próprio nome o diz, representam uma prerrogativa constitucional, para que, em situações específicas, a União possa tomar dinheiro emprestado dos cidadãos. E como se trata de um empréstimo, esse recurso deverá ser restituído aos contribuintes.

Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos nas seguintes situações: (a) despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência, sem que seja observado o princípio da anterioridade da lei; (b) para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observando-se nesse caso o princípio da anterioridade (CF, art. 148).

As Contribuições exigidas compulsoriamente da sociedade têm o propósito de financiar a seguridade social, interesses de categorias profissionais e interesses de categorias econômicas, assim, classificam-se em: (a) contribuições sociais; (b) contribuições de interesse de categorias profissionais; e (c) contribuições de interesse de categorias econômicas (CF, art. 149).

Seguem exemplos de Contribuições Sociais:

a)  (FGTS) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

b)  (PIS) Programa de Integração Social;

c)   (PASEP) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

d)  (FUNRURAL) Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural;

e)  (COFINS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

f)    (CSLL) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

As Contribuições de interesse de Categorias Profissionais são destinadas a custear as atividades de representação, controle e fiscalização do exercício profissional, das profissões regulamentadas. Constitui-se das anuidades cobradas pelos Conselhos Federais, por meio dos Conselhos Regionais das categorias profissionais como: contadores, advogados, engenheiros, médicos e outros.

As Contribuições de Interesse de Categorias Econômicas são cobradas de empregadores e empregados para destinar-se a órgãos de defesa de seus interesses, como sindicatos e entidades de ensino ou de serviço social:

a)  (SESI) Serviço Social da Indústria;

b)  (SENAI) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial:

c)   (SESC) Serviço Social do Comércio;

d)  (SENAC) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;

e)  (SENAR) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;

f)    (SEBRAE) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

g)  (SEST) Serviço Social do Transporte; e

h)  (SENAT) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.

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Sistema Tributário Nacional: Tributos Estaduais e Distrito Federal

Tributos Estaduais e Distrito Federal

São impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal:

a)  (ITCMD) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

b)  (ICMS) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c)   (IPVA) propriedade de veículos automotores.

Segue quadro resumo contendo os tributos de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal, contendo a definição de seus respectivos fatos gerador, contribuintes (sujeito passivo), bases de cálculos, e alíquotas incidentes:

TRIBUTOS

FATO GERADOR

CONTRIBUINTE

BASE DE CÁLCULOS

ALÍQUOTAS

ICMS

Circulação de mercadoria (inclui minerais, combustíveis e energia elétrica) e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Aquele que promover a operação ou a prestação de serviços objeto de incidência do imposto. Valor da operação: produto, mercadoria ou serviço prestado. Seletivo: variável – conforme regiões do país (Estado), natureza e essencialidade do produto.

IPVA

Propriedade de veículos automotores. Proprietário do veículo. Valor venal do veículo. Difere conforme a espécie do veículo.

ITCMD

Transmissão por morte ou doação de quaisquer bens ou direitos. Herdeiro, ou legatário, ou donatário no caso de doações. Valor dos bens ou direitos transmitidos. Variam de 2% a 4%.
QUADRO 5 – Estrutura dos tributos privativos dos Estados e do Distrito Federal.

O Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) representa a principal fonte de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, podendo chegar a 90% do total arrecadado, segundo ESAF (2004). A metodologia de controle e previsão de arrecadação utilizada pelos Estados são os documentos fiscais emitidos (notas fiscais – NF, cupons fiscais – CF e conhecimentos de transporte rodoviários de carga – CTRC).

Mesmo tratando-se de um tributo de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal, 50% do Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi emplacado.

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Sistema Tributário Nacional: Tributos Municipais

São impostos de competência dos Municípios:

a)  (IPTU) propriedade predial e territorial urbana;

b)  (ITBI) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c)   (ISSQN) serviços de qualquer natureza.

Segue quadro resumo contendo os tributos de competência privativa dos municípios, contendo a definição de seus respectivos fatos geradores, contribuintes (sujeito passivo), bases de cálculos, e alíquotas incidentes:

TRIBUTOS

FATO GERADOR

CONTRIBUINTE

BASE DE CÁLCULOS

ALÍQUOTAS

IPTU

Propriedade de imóvel localizado na área urbana. Proprietário do imóvel. Valor venal do imóvel. Progressiva em função das condições do imóvel (área edificada ou não), valor e localização do imóvel.

ISSQN

Serviço prestado, exceto os que têm a incidência do ICMS. Prestador do serviço. Valor do serviço prestado. Variável entre 2% e 5% conforme lei municipal.

ITBI

Transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Qualquer um das partes envolvidas na transmissão. Valor venal do imóvel. Estabelecida conforme lei municipal.

A Constituição Federal admite a utilização de alíquotas progressiva para a arrecadação do imposto propriedade predial e territorial urbana (IPTU) com o objetivo de fazer com que atenda a sua função social (ESAF, 2004), elevando-se a alíquota do imposto cobrado sobre as áreas não edificadas e reduzindo-se ou isentando o imposto nas áreas edificadas, como ocorre no município de Contagem/MG.

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) pode ser considerado como uma das principais fontes de recursos obtidas pelo município, pois trata-se de um tributo recolhido mensalmente ao cofre públicos municipais (semelhante à arrecadação do ICMS). Tendo sua arrecadação e controle referenciados pelas notas fiscais de serviços emitidas, principalmente. Existem ainda outras modalidades de arrecadação praticadas pelo município, conforme lei municipal, como o recolhimento por estimativa ou número de profissionais.

A principal diferença entre o ITBI, de competência privativa do município, e o ITCMD de competência estadual, esta no fato gerador. O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (compra e venda), enquanto o ITCMD incide sobre doações e heranças – transmissão causa mortis (ESAF, 2004).

A amplitude e o detalhamento tributário dado pelo texto constitucional resultam num crescimento desordenado dos impostos cobrados nos últimos anos, o que resulta em constantes recordes de arrecadação conforme reportagens divulgadas amplamente pelos meios de comunicação. Assim, aumenta a arrecadação e fiscalização pelos entes públicos e, conseqüentemente, de outro lado elevam-se os custos necessários à apuração e recolhimento, além das possibilidades de evasão fiscal (OLIVEIRA ET AL, 2011).

Conforme reportagem divulgada no site do Distrito Federal em julho de 2011, a arrecadação tributária do Distrito Federal alcançou R$ 927 milhões naquele mês, com aumento real de R$ 116 milhões ou 14,4% em comparação com o mesmo mês do ano passado, considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Os dados foram divulgados em entrevista coletiva do secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão. Acesse o link abaixo para obter mais informações:

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=1105&id_area=641

A elevada carga tributária brasileira, além de onerar o custo dos produtos e serviços nacionais, eleva o custo operacional das empresas, pois os empresários são responsabilizados tanto pelo adequado cumprimento da obrigação principal, apurar o tributo devido para recolhimento, como pelo cumprimento das obrigações acessórias que consiste da apresentação periódica de declarações às três esferas arrecadadoras Federal, Estadual e Municipal, somando-se e essas o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal e seus desdobramentos. Para obter mais informações sobre o SPED, acesso o link abaixo:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

O Sistema Tributário Nacional é composto pela expressão legal do poder e limites tributários conferidos pela Constituição Federal de 1988 à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, quanto são expressos os impostos competentes a cada um dos níveis de governo, bem como os princípios constitucionais tributários a serem seguidos. A diversidade dos tributos cobrados e a incidências de vários impostos e contribuições sobre o mesmo fato gerador, corroboram para com a elevação do custo tributário sobre os produtos, mercadorias e serviços nacionais. Essa situação tem motivado campanhas e pesquisas em favor da revisão do Sistema Tributário Brasileiro com o objetivo de simplificar, reduzir e/ou unificar as modalidades de arrecadação vigentes.

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Sistema Tributário Nacional: Princípios Constitucionais Tributários

Princípios constitucionais tributários

Os princípios constitucionais tributários compõem a delimitação do poder tributário conferido aos entes públicos, prevalecendo sobre todas as normas jurídicas, as quais têm validade apenas quando os princípios constitucionais são obedecidos. Esses princípios visam à proteção do contribuinte e uma solução interpretativa para o legislador.

Conforme art. 150 da Constituição Federal de 1988, “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, além das vedações citadas, apresentam-se outros princípios constitucionais necessários ao adequado entendimento do Sistema Tributário Brasileiro:

Principio da legalidade: (é vedado) cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ou seja, o imposto será devido apenas quanto da existência de uma lei que determine sua cobrança ou majoração (CF, art. 150, inciso I);

Princípio da isonomia tributária: (é vedado) aplicar tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ou seja, verifica-se a premissa de que todos são iguais perante a lei (CF, art. 150, inciso II);

Princípio da irretroatividade tributária: (é vedado) exigir tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Assim, os fator geradores serão tributados após a vigência da lei que tenha previsto a incidência do imposto (CF, art. 150, inciso: III, alínea: a);

Principio da anterioridade da lei: (é vedado) exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150, inciso: III, alínea: b);

Princípio da Uniformidade Geográfica: os tributos cobrados pela União devem ser iguais em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados à promoção do equilíbrio e desenvolvimento sócio-econômico de determinadas regiões do País (CF, art. 151, inciso: I);

Princípio da Capacidade Contributiva: considera a capacidade econômica individual do contribuinte, assim o tributo será graduado conforme a capacidade do contribuinte, com o objetivo de proceder à redistribuição de renda, exigindo mais dos contribuintes com maior capacidade econômica e reduzindo ou isentando os contribuintes com menor capacidade econômica (CF, art. 145, § 1º);

Princípio da Vedação ao Confisco: o tributo cobrado deve ser justo, não podendo configurar-se em um ônus tão elevado que represente um confisco da renda ou bem do contribuinte. Constitui-se em um limite do poder de tributar concedido pela CF à União, Estado, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 150, IV);

Princípio da Imunidade Recíproca: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre: (a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templos de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (CF, art. 150, VI);

Princípio da Imunidade de Tráfego: nenhuma lei tributária poderá restringir ou limitar o tráfego no território nacional de pessoas ou bens, exceto a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas (CF, art. 150, V; CTN, art. 9º, III);

Princípio da Transparência: a lei cuidará para que os contribuintes obtenham esclarecimentos referentes aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços (CF, art. 150, § 5º);

Os princípios constitucionais tributários, além de proteger os interesses dos contribuintes contra excessos de arrecadação dos entes públicos, servem de norte aos legisladores para que o Sistema Tributário Nacional promova sua função básica essencial de promover a distribuição de renda e o bem estar social.

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